Assembleia da República: projecto de resolução chumbado

Bloco de Esquerda - Grupo Parlamentar
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º /XII/1.ª
RECOMENDA A PROTECÇÃO DO MONUMENTO NACIONAL JARDIM BOTÂNICO DE LISBOA

O Jardim Botânico da Faculdade de Ciência de Lisboa, inaugurado em 1878, é um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural e científico no coração da cidade de Lisboa, levando todos os anos cerca de 80 mil visitantes a conhecer as suas mais de 1.400 espécies vegetais.

Conta com um banco de sementes que desempenha uma função crucial na conservação de recursos genéticos, detém importantes colecções de herbário, totalizando mais de 235 mil espécies, o que torna este Jardim num local de eleição para o ensino e a sensibilização ambiental, e possui diversas espécies tropicais, oriundas da Nova Zelândia, da Austrália, da China, do Japão e da América do Sul, constituindo uma das mais valiosas colecções botânicas em Portugal.

Conforme descreve o Sistema de Informação para o Património Arquitectónico - SIPA, alojado no site do IHRU, o Jardim tem um “valor cénico e botânico indiscutível, num espaço onde recreio e o lazer se cruzam com o saber. A variedade de espécies demonstra os diferentes microclimas que ao longo do jardim se podem encontrar. Um dos mais importantes espaços verdes da cidade de Lisboa antiga”.

Esta importância está reconhecida desde os anos 70, aquando da homologação do Jardim Botânico como Monumento Nacional, um processo só recentemente finalizado através do Decreto n.º 18/2010, de 28 de Dezembro, do Ministério da Cultura. Neste diploma justifica-se a classificação do Jardim pela “sua relevância pedagógica, a diversidade de espécies, com grande variedade de espécies exóticas, e a qualidade arquitectónica do edifício confinante da antiga Escola Politécnica ou as estruturas de apoio subsistentes no perímetro do Jardim” que “fazem deste espaço monumental um dos mais representativos do património urbano da Lisboa romântica, justificando-se plenamente a sua integral salvaguarda.” O documento refere ainda que a “classificação do Jardim Botânico de Lisboa contribuirá para a preservação do microclima da área, o que constitui condição sine qua non da sua subsistência”.

No entanto, não só esta classificação como Monumento Nacional exclui dos seus limites a Cerca Pombalina, desconsiderando este valor patrimonial, como a proposta de Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, elaborada pela Câmara Municipal de Lisboa e colocada em consulta pública entre 22 de Outubro e 23 de Novembro de 2010, ameaça a salvaguarda e valorização do património e das missões cientifica e pedagógica do Jardim Botânico.

Por exemplo, o Plano de Pormenor prevê:

- O Aumento da altura média dos prédios em redor do Jardim, tornando-o mais quente e seco no Verão, pondo em risco a sobrevivência de muitas espécies e diminuindo a riqueza biológica do Jardim;

- A criação de um percurso pedonal para fazer a ligação da Rua da Escola Politécnica à Rua do Salitre e a uma nova galeria comercial junto ao Parque Mayer, que irá ocupar o lugar de uma estufa, e a subtracção de um corredor do Jardim que tem espécies de elevado valor botânico;

Foram os próprios IGESPAR e Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRC-LVT), no âmbito da conferência de serviços, realizada a 22 de Julho de 2010, a colocar muitas dúvidas relativamente a estes projectos, sem que as mesmas tenham sido resolvidas no documento colocado em consulta pública.

Refere o parecer do IGESPAR, datado de 26 de Julho de 2010, que “o Jardim Botânico, construído na cerca de um antigo convento, possui valor estético, artístico, histórico e científico que importam conservar. Neste sentido, para conservar o carácter e valor culturais do espaço é necessário assegurar os seguintes factores:

1 - A manutenção das condições microclimáticas e de solo;

2 - A manutenção das condições hidrológicas e de drenagem dos solos;

3 - A manutenção das condições de ventilação e insolação;

4 - A manutenção dos elementos e materiais vivos e inertes que compõe o espaço;

5 - A manutenção da estrutura verde e do traçado do jardim, em conjunto com as edificações que o pontuam;

6 - A conservação de uma envolvente coerente com o carácter do espaço no que se refere aos factores ambientais e aos valores estéticos, históricos e artísticos.”. Ora, nenhuma destas condições está assegurada com esta proposta de Plano, nem são conhecidos os estudos que o IGESPAR refere serem necessários.

O parecer da DRC-LVT, de 23 de Julho, refere que as travessias devem ser preteridas ou devidamente fundamentadas porque podem “induzir a situações críticas decorrentes de um aumento de carga neste jardim”, ou que “a proposta de coberturas verdes de uso público condicionado (…) não pode envolver derrube de muros limítrofes, enquanto garantia da identidade deste imóvel”, ou que “a intervenção contempla alterações a nível de áreas e estruturas (…) as quais deverão ser preteridas” em caso de impactes negativos ainda não estudados, ou que a “proposta de estacionamento automóvel subterrâneo deverá ser preterida pelos impactes negativos sobre os valores patrimoniais em presença”. No entanto, estas preocupações não estão expressas na proposta actual.

O Bloco de Esquerda considera que a proposta do Plano de Pormenor desvaloriza o Jardim Botânico de Lisboa nas suas diversas funções e não o salvaguarda enquanto Monumento Nacional, em nada contrariando o abandono e degradação a que foi votado ao longo dos anos. É inaceitável que se pretenda reduzir a área e limites do Jardim, destruir estruturas fundamentais ou ignorar a sua importante missão científica e pedagógica. Aliás, sendo um Monumento Nacional, o Jardim deveria estar sujeito a um Plano de Pormenor de Salvaguarda, como determina a legislação, estabelecendo “normas que sirvam de base ao processo da regeneração das áreas, contrariando a deterioração progressiva destes locais, por forma a que se obtenha a reconstituição das características existentes à época”, o que não acontece no âmbito deste Plano que inclui uma zona territorial mais abrangente.

Acompanhamos, assim, a preocupação dos mais de 4.000 cidadãos que deram entrada na Assembleia da República de uma petição a exigir a revisão imediata deste Plano de Pormenor pela defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:

1. Assegure a adequada protecção e requalificação do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa, ameaçado pela proposta do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, em fase de aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa;

2. Inclua a Cerca Pombalina como parte integrante do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa;

3. Promova, junto das entidades competentes, a elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda para o Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa, articulado com o Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e Zona Envolvente, de modo a ordenar, requalificar e promover o cumprimento das missões científicas e pedagógicas do Jardim Botânico, prevendo inclusive garantias financeiras para o seu regular financiamento;

4. Garanta que na Zona Especial de Protecção do Jardim Botânico de Lisboa não sejam permitidas novas construções junto ao muro do Jardim e se mantenha a permeabilidade dos logradouros da zona envolvente (Rua da Escola Politécnica, Rua do Salitre, Rua da Alegria e Calçada Patriarcal).

Palácio de São Bento, 02 de Novembro de 2011
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda

NOTA: este projecto de resolução foi chumbado em sessão do dia 4 de Novembro de 2011