«Recomendação» AML, 10 Janeiro 2012

Recomendação – Aprovada por Maioria em Reunião de Continuação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 10 de Janeiro de 2012, com a seguinte votação:

Votos Favor: PSD/ PS / PCP / 6 IND/ CDS-PP / BE/ MPT /PEV
Abstenções: PPM

RECOMENDAÇÃO

Plano de Salvaguarda em defesa do Monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa Espaço verde monumental único na Cidade, o Jardim Botânico é um dos conjuntos mais representativos do património urbano da Lisboa romântica, e agrega um notável conjunto de espécies botânicas com enorme valor científico e pedagógico.

Não obstante ter sido declarado Monumento Nacional pelo Decreto 18/2010, de 28 de Dezembro, o Jardim Botânico tem sofrido nos últimos anos um constante declínio, materializado na insuficiência da sua manutenção e dinamização, sendo aliás generalizadas as dúvidas quanto à sua sustentabilidade a prazo.

A Assembleia Municipal aprovou hoje por maioria o Plano de Pormenor do ParqueMayer, em cuja área de intervenção se engloba o Jardim Botânico de Lisboa, mas cujoconteúdo é insuficiente no que diz respeito à promoção e salvaguarda deste patrimónioímpar em Lisboa.

Nos termos do artigo 53º da Lei nº 107/2011, de 9 de Setembro – Lei de Bases doPatrimónio Cultural - o acto que decreta a classificação de um Monumento Nacional obriga o Município, em parceria com os serviços da administração central responsáveispelo património cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger, no qual se estabeleçam as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização.

A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em 10 de Janeiro de 2012, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, em cumprimento da lei e para defesa do Jardim Botânico, inicie de imediato os procedimentos necessários para a elaboração de um Plano de Salvaguarda do Jardim Botânico de Lisboa.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

Pel’ Bancada Municipal do PSD
António Prôa