Contributo para a ZEP do Jardim Botânico apresentado a 26 de Julho de 2012

A Plataforma congratula-se com a aprovação pelo Conselho Nacional de Cultura de  uma proposta para a delimitação da ZEP do Jardim Botânico, a qual abrange uma área  que tem sido objecto de diversas intervenções inadequadas, desde a abertura do  processo administrativo para a sua classificação como Monumento Nacional em 1970.

A fundamentação que justifica a delimitação incide sobre os aspectos essenciais,  apresentando uma boa ilustração dos mesmos – com excepção da questão da circulação  superficial e subterrânea da água, a qual está omissa.

Os objectivos enunciados encontram-se bem concretizados na pormenorização e  ilustração dos critérios de delineação da ZEP. Contudo considera-se que aqueles  objectivos não serão cabalmente assegurados com a área de protecção agora proposta,  pelo que se justifica uma correcção da mesma nos seguintes aspectos:

- Alargamento da ZEP, de forma a abranger a totalidade do quarteirão delimitado pelo  Parque Mayer, a Av. da Liberdade e a Praça da Alegria – ligação fundamental para a  circulação atmosférica e hídrica;

- Alargamento a toda área delimitada pela R. Barata Salgueiro e a Av. da Liberdade – pelas interferências visuais sobre o Jardim, muito bem ilustradas na fundamentação já  referida;

- Alargamento ainda, ao conjunto das fachadas-sul da R. Escola Politécnica – pelas  interferências visuais e pela escala que actualmente conferem ao conjunto  Jardim/Edifício da Faculdade de Ciências, conforme estabelecido no Despacho do MOP  de 1962;

- Inclusão de todos os logradouros dos edifícios incluídos na ZEP, nomeadamente os a  norte da R. do Salitre.

Estranha-se não ter sido encarada uma “zona non aedificandi” onde ainda é possível,  pelo que se propõe o seu estabelecimento, conforme planta anexa. Entende-se que a  “protecção” conferida ao Jardim Botânico e determinada pelas regras estabelecidas  pelo PP do Parque Mayer para as novas construções, se restringe meramente à sua localização a 1.20m de distância mínima e à não ultrapassagem em altura da Cerca  Pombalina - o que representa uma medida de acção superficial, uma vez que garante  apenas o controlo visual. Considera-se que aspectos como a permeabilidade do solo e 

sub-solo, a drenagem das águas subterrâneas, a circulação atmosférica e a continuidade visual e ecológica entre o Jardim e os espaços abertos contíguos não foram acautelados, ficando estes comprometidos com a construção permanente  admitida para os actuais logradouros pelo PP do Parque Mayer. 

Solicita-se ainda informação sobre a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda  para a área abrangida pela ZEP e sobre a previsão de suspensão do Plano de  Pormenor do Parque Mayer.

Lisboa, 26 de Julho de 2012

A Plataforma Em Defesa do Jardim Botânico 

FOTO: alteração da área da ZEP, proposta pela Plataforma Em Defesa do Jardim Botânico

Fixada a ZEP do Jardim Botânico (MN): Portaria n.º 221/2013

Fixada a Zona Especial de Protecção (ZEP) do Jardim Botânico (Monumento Nacional) no dia 26 de Março de 2013:
Portaria n.º 221/2013

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/04/072000000/1209412094.pdf

Analisada esta Portaria verificamos que não foram acolhidas as propostas de revisão apresentadas pela "Plataforma Em Defesa do Jardim Botânico" no âmbito da Consulta Pública. Tanto a redacção do texto, como do desenho, a área de protecção é exactamente a que a tutela da Cultura tinha proposto. Lamentamos ainda que esta ZEP constitua um recuo significativo em relação ao diploma de 1962 onde a ZEP era muito mais abrangente dando assim melhor resposta à salvaguarda do contexto do Jardim Botânico.

ZEP do Jardim Botânico em discussão pública

Saiu hoje em Diário da Républica:

• Anúncio n.º 12828/2012. D.R. n.º 114, Série II de 2012-06-14
  Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.
  
  Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Jardim Botânico de Lisboa, freguesia de São Mamede, concelho e distrito de Lisboa

Estará em discussao pública, conforme referido no anuncio.
Cumprimentos,
Liga dos Amigos do Jardim Botânico

Jardim Botânico de Zurique: Zona Especial de Protecção

Vistas da envolvente urbana do Jardim Botânico de Zurique - ou seja, a Zona de Protecção do Jardim Botânico. Pode não parecer mas o jardim está mesmo no meio da cidade. Chama-se a isto «Planeamento Urbano». Chama-se a isto uma «Zona Especial de Protecção». Alguém imaginaria um Plano de Pormenor para construir 30 mil m2 de construção na zona de protecção deste Jardim Botânico? Impensável em Zurique. Mas já aprovado em Lisboa. Pior ainda: em Lisboa fizemos tudo às avessas, isto é, primeiro foi aprovado um Plano de Pormenor e só depois se elaborou uma Zona Especial de Protecção (ZEP) do Jardim Botânico na sequência da sua classificação como Monumento Nacional. Como se pode fazer uma ZEP já condicionada pelos indíces de construção aprovados no Plano de Pormenor? É um absurdo que tem de ser denunciado e desmontado. Há que começar do zero e fazer as coisas bem feitas.

«Câmara de Lisboa perdeu a posse do Parque Mayer»

Tribunal Central Administrativo desfez permuta através da qual município trocou Feira Popular por antigo recinto do teatro de revista. “É péssimo para Lisboa”, reage vereador do PSD
Por Ana Henriques com Lusa in Público

A Câmara de Lisboa perdeu a posse do Parque Mayer, tendo, em compensação, ficado outra vez proprietária da Feira Popular. A reviravolta no intricado processo de permuta dos dois terrenos deu-se no final do mês passado. O Tribunal Central Administrativo anulou o negócio firmado pelo município com o grupo Bragaparques há sete anos, confirmando assim uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em 2010. Autarquia vai ter de negociar a posse do Capitólio com a Bragaparques

E agora?

Poucos arriscam prever o que se pode passar daqui em diante, numa altura em que a Câmara de Lisboa já iniciou obras de recuperação do teatro Capitólio, situado no Parque Mayer – propriedade que, por via desta sentença do Tribunal Central Administrativo, deixou de ser sua e passou a pertencer outra vez à Bragaparques. “As consequências desta sentença são péssimas para Lisboa”, observa o vereador Victor Gonçalves (PSD), dos poucos a tirar ilações deste desenvolvimento no processo de permuta. “Com o tribunal a decretar a nulidade do negócio, a Câmara de Lisboa será obrigada a devolver à Bragaparques os cerca de 60 milhões de euros que esta lhe pagou pela Feira Popular”.

O que pode não lhe ser fácil, dado que a autarquia não atravessa uma situação financeira folgada. Por outro lado, acrescenta o autarca, “a recuperação do Parque Mayer será adiada para as calendas”, uma vez que para voltar a ser proprietária do antigo recinto do teatro de revista só resta à Câmara de Lisboa expropriar o grupo de Braga – pagando-lhe o valor que vier a ser fixado – ou comprarlhe o terreno.

“Está tudo embrulhado”, diz Victor Gonçalves, reconhecendo como única consequência positiva da anulação do negócio o regresso às mãos da câmara dos terrenos da Feira Popular, em Entrecampos. “Podem valer bastante dinheiro”, nota o vereador, ciente, no entanto, de que os negócios imobiliários estão neste momento em baixa.

“Se a permuta tivesse sido desfeita há cinco anos não havia problema”, corrobora o vereador Ruben de Carvalho. “A câmara declarava o interesse público do Parque Mayer e expropriava-o. O terreno da Feira Popular vale mais do que a Bragaparques deu por ele. Mas o facto de estarmos em crise muda tudo”, prossegue o autarca da CDU. Nem Ruben de Carvalho nem Victor Gonçalves criticam o facto de a câmara ter enveredado pela reabilitação do Capitólio quando já sabia que podia ficar sem o Parque Mayer. “Foi uma intervenção necessária, dado o estado de degradação deste imóvel de interesse público”, salienta o socialdemocrata. Para Ruben de Carvalho, encontrar uma solução para todo o imbróglio passa de agora em diante por o município entrar em conversações quer com a Bragaparques quer com potenciais investidores.

A declaração da nulidade da permuta pelos tribunais resulta de uma acção popular do hoje vereador José Sá Fernandes, que entendeu em 2005 que o negócio firmado com a Bragaparques era ruinoso para o município. Ontem o autarca escusou-se a prestar declarações. Disse apenas que o acórdão é “uma grande vitória”. Victor Gonçalves critica a iniciativa do então advogado e hoje vereador: “Interveio de uma forma que não beneficiou em nada a cidade, como já tinha feito no caso da interrupção das obras do túnel do Marquês”

Não entendem nada

Ainda mais parcos em palavras do que Sá Fernandes foram o vereador social-democrata Pedro Santana Lopes e António Carlos Monteiro, do CDS-PP. Este último alegou não ter dados suficientes para se pronunciar, uma vez que ainda não conhecia a sentença, enquanto o ex-primeiroministro não disse mesmo nada.

Já o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, remeteu para segunda-feira, em hora e local ainda a designar, esclarecimentos sobre o acórdão do Tribunal Central Administrativo. “Já tenho conhecimento do que está a dar na comunicação social e só posso concluir que não estão a entender nada de nada do acórdão”, disse Domingos Névoa à agência Lusa. Quando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa desfez o negócio, em 2010, a Bragaparques recorreu da sentença.

Além da anulação da permuta, este tribunal decidiu também cancelar a hasta pública através da qual a restante área da Feira Popular ficou na posse da Bragaparques. Mais tarde, em 2011, a Câmara de Lisboa aprovou um plano de pormenor para o Parque Mayer que reduziu significativamente o volume de construção autorizado para o interior do recinto.

Câmara de Lisboa perde Parque Mayer em tribunal e recupera Feira Popular

Permuta de terrenos
Câmara de Lisboa perde Parque Mayer em tribunal e recupera Feira Popular

A Câmara de Lisboa perdeu a posse do Parque Mayer, tendo, em compensação, ficado outra vez proprietária da Feira Popular. O Tribunal Central Administrativo anulou o negócio firmado pelo município com o grupo Bragaparques há sete anos, confirmando assim uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em 2010. A decisão do tribunal surge numa altura em que a Câmara de Lisboa já iniciou obras de recuperação do teatro Capitólio, situado no Parque Mayer – propriedade que, por via desta sentença do Tribunal Central Administrativo, deixou de ser sua e passou a pertencer outra vez à Bragaparques. A declaração da nulidade da permuta de terrenos pelos tribunais resulta de uma acção popular do hoje vereador José Sá Fernandes, que entendeu em 2005 que o negócio firmado com a Bragaparques era ruinoso para o município. O porta-voz do autarca disse ao PÚBLICO que o vereador considera o acórdão “uma grande vitória”. Já o administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, remeteu para segunda-feira, em hora e local ainda a designar, esclarecimentos sobre o acórdão do Tribunal Central Administrativo. “Já tenho conhecimento do que está a dar na comunicação social e só posso concluir que não estão a entender nada de nada do acórdão”, disse Domingos Névoa à agência Lusa. Quando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa desfez o negócio, em 2010, a Bragaparques recorreu da sentença.

in Público 3-4-2012, por Ana Henriques

Reclamo ilgeal continua no topo do Hotel Vintage Lisboa

Será Lisboa uma cidade corrupta e fora da lei?! Aqui está o reclamo ilegal junto ao Jardim Botânico. Ao fim de mais de dois anos de protestos da Liga dos Amigos do Jardim Botânico, e mais de dois meses depois de a Câmara de Lisboa ter anunciado a remoção do enorme reclamo giratório ilegalmente montado em cima deste hotel de 5 estrelas na Rua Rodrigo da Fonseca/Rua do Salitre, o dispositivo publicitário continua no local, e sempre a rodar!

A Sycamore é a empresa proprietária deste hotel (do grupo Carlos Saraiva). O dispositivo luminoso, de 3,5 metros de altura, é visível de vários locais do Jardim Botânico (Monumento Nacional). O Vereador José Sá Fernandes afirmou que a notificação para desmonte voluntário do reclamo ilegal foi entregue a 24 de Janeiro de 2012 - o prazo terminou na passada 3ª feira, dia 6 de Março de 2012.

«Hotel ignora ordem para tirar reclamo ilegal junto ao Jardim Botânico»

Hotel ignora ordem para tirar reclamo ilegal junto ao Jardim Botânico - Por José António Cerejo in Público, 10 de Março de 2012.

Prazo para a remoção do reclamo terminou terça-feira. Câmara diz que vai tratar da remoção coerciva

Empresa teve como vice-presidente, até ao mês passado, uma ex-vereadora da Câmara de Lisboa. José Sá Fernandes anunciou a remoção do reclamo em Dezembro, mas a notificação só foi feita no fim de Janeiro.

Ao fim de dois anos de protestos dos Amigos do Jardim Botânico, e mais de dois meses depois de a Câmara de Lisboa ter anunciado a remoção do enorme reclamo giratório ilegalmente montado em cima de um hotel da Rua Rodrigo da Fonseca, o dispositivo continua no local.

O prazo de 30 dias dado pelos serviços tutelados pelo vereador Sá Fernandes para que o anúncio fosse retirado voluntariamente terminou na terça-feira, mas a empresa proprietária do hotel, a Sycamore, do grupo Carlos Saraiva, nada fez. O caso seria banal, não fossem os antecedentes e o contexto que o tornam exemplar. O dispositivo luminoso, de 3,5 metros de altura, foi montado no início de 2010 e só em Maio foi requerida a respectiva licença municipal. Remetido ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar), cujo parecer é vinculativo por o hotel se encontrar a poucos metros do Jardim Botânico, o projecto foi chumbado uma primeira vez e, após algumas alterações, voltou a sê-lo em Agosto.

Já em Outubro de 2010, sem nunca ter retirado o reclamo, a Sycamore remeteu à câmara e ao Igespar uma nova proposta que previa um dispositivo estático (não rotativo) e de menores dimensões, declarando à autarquia que o Igespar já o havia aprovado informalmente. O Igespar indeferiu-o no fim de Novembro, mas, nessa altura, sem esperar pela resposta do instituto, a câmara já o tinha aprovado.

Remoção coerciva?

No final de 2010, a Sycamore ficou assim com um projecto aprovado pela câmara, mas que contrariava a decisão do Igespar e nada tinha a ver com o reclamo instalado. Foi a discrepância entre o que tinha sido aprovado e aquilo que ainda hoje lá está que levou a então chefe de Divisão do Espaço Público da câmara, que por acaso passara na Rodrigo da Fonseca, a mandar instaurar, em Fevereiro de 2011, um processo de contra-ordenação contra a Sycamore, determinando que a fiscalização tomasse conta do caso. Logo a seguir a chefe de divisão foi transferida de serviço e só em Agosto é que os fiscais se deslocaram ao local. E informaram, contra todas as evidências, que o dispositivo estava "em conformidade" com a licença.

Noticiada pelo PÚBLICO esta sucessão de factos, o vereador José Sá Fernandes ordenou em Novembro uma averiguação que conduziu ao anúncio, no fim de Dezembro, da instauração de um processo de contra-ordenação contra a Sycamore (o anterior não tinha ido por diante) e de um "inquérito disciplinar" aos fiscais que haviam subscrito a informação de Agosto. Simultaneamente, informou, através do seu porta-voz, que tinha ordenado a remoção do dispositivo ilegal.

A 15 de Janeiro o PÚBLICO mandou um email ao gabinete do vereador a pedir a data da notificação camarária à Sycamore e, uma semana depois, foi informado de que a notificação tinha sido emitida a 18 de Janeiro (três dias depois da pergunta). No final do mês, o assessor de José Sá Fernandes afirmou que a notificação tinha sido entregue a 24 de Janeiro e que o prazo terminava a 6 de Março.Ontem à tarde o reclamo continuava a girar no local. Confrontado com a situação o assessor de Sá Fernandes, afirmou que, perante o incumprimento, "foi dada indicação ao departamento jurídico da câmara para abrir o procedimento necessário para se proceder à remoção coerciva".

Quando o pedido de licença foi entregue à câmara, a Sycamore tinha como administradores Margarida Magalhães e Tomás Vasques, ambos ex-vereadores do PS na Câmara de Lisboa. Margarida Magalhães renunciou no mês passado às funções de vice-presidente da empresa. Em resposta ao PÚBLICO, a Sycamore disse apenas que "nada tem a comentar de momento".

CÂMARA ORDENA REMOÇÃO DE RECLAMO ILEGAL

CÂMARA ORDENA REMOÇÃO DE RECLAMO ILEGAL

In "Público", 30 de Dezembro de 2011, por José António Cerejo

A Câmara de Lisboa ordenou a remoção do reclamo montado há dois anos em cima do Hotel Vintage, na zona de protecção do Jardim Botânico, em violação do projecto aprovado. Simultaneamente foi aberto um inquérito disciplinar aos fiscais camarários que, em Agosto, assinaram uma informação onde afirmam que o dispositivo respeita o projecto.

De acordo com o porta-voz do vereador Sá Fernandes, João Camolas, a decisão foi tomada há dias, na sequência de uma averiguação aberta após a divulgação pelo PÚBLICO, no fim do mês passado, das condições em que o reclamo foi instalado ao alto da Rua do Salitre. Segundo a mesma fonte, foi também determinada a instauração de um processo de contra-ordenação contra a SYcamore, a empresa proprietária do hotel, por desrespeito da licença.

O projecto aprovado pelo município em Novembro de 2010, apesar de o Igespar o ter chumbado, previa um reclamo bastante mais pequeno e não rotativo. Aquele que lá está, porém, é um outro, rotativo e com 3,5 metros de altura, que tinha sido montado ilegalmente um ano antes.

A Sycamore, do grupo Carlos Saraiva, tem como vice-presidente Margarida Magalhães, que foi vereadora do Urbanismo quando João Soares era presidente da câmara.

Nota LAJB: este reclamo ilegal foi instalado no início de 2010 - ou seja, um ano na mais pura ilegalidade apesar das sucessivas denúncias feitas por nós à CML. Vamos lá ver se é mesmo desta que a legalidade é reposta e a Zona de Protecção do Jardim Botânico é respeitada.

«Câmara manda averiguar reclamo ilegal»

O vereador Sá Fernandes, responsável pela publicidade exterior na Câmara de Lisboa, ordenou anteontem a "averiguação imediata do processo de licenciamento" de um reclamo que está instalado na cobertura do Hotel Vintage, na zona de protecção do Jardim Botânico. Conforme o PÚBLICO noticiou nesse dia, o dispositivo em causa não é o que foi aprovado pela autarquia em Novembro do ano passado, contra o parecer do Igespar, mais sim um outro, luminoso, rotativo e de grandes dimensões, montado ilegalmente há perto de dois anos e que foi chumbado pelos serviços da autarquia. A empresa dona do hotel tem como administradores dois antigos vereadores do PS, Margarida Magalhães e Tomás Vasques. in Público, J.A.C.

«As razões do chumbo pelo Igespar»

As razões do chumbo pelo Igespar
Liga dos Amigos do Jardim Botânico reclamou

As razões apontadas pelo Igespar para chumbar várias vezes a pretensão da Sycamore prendem-se com a proximidade do Jardim Botânico e coincidem com as preocupações expressas junto da câmara e do Ministério da Cultura pela Liga dos Amigos do Jardim Botânico. No parecer que fundamenta o despacho de "não-aprovação" do projecto que foi licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa, o Igespar diz que "a sua eventual aceitação criará um antecedente que, a repetir-se e proliferar nesta zona da cidade, inevitavelmente contribuiria para uma forte poluição visual e descaracterização da área protegida". O parecer defende ainda a retirada do painel da cobertura e a sua colocação na fachada. Contactado pelo PÚBLICO, o porta-voz do vereador Sá Fernandes afirmou que, segundo os serviços camarários, a solução licenciada "respeita as condições postas pelo Igespar". A Sycamore, que foi instada pelo Igespar a retirar o reclamo da cobertura em Dezembro do ano passado, mas não o fez, não respondeu às perguntas do PÚBLICO. J.A.C.

Sá Fernandes confronta Câmara de Lisboa e universidade com opções para Jardim Botânico

«O vereador dos Espaços Verdes da Câmara de Lisboa, José Sá Fernandes, apanhou toda a gente de surpresa ao confrontar um colega seu de vereação e também o reitor da Universidade de Lisboa com as opções tomadas por estes para o Jardim Botânico.

Tudo aconteceu durante uma sessão de esclarecimento sobre o plano de pormenor do Parque Mayer que teve lugar no Teatro Maria Vitória nesta terça-feira. Sentado na plateia reservada ao público, o autarca disparou uma série de perguntas em direcção à mesa onde se sentavam o presidente da câmara, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, o reitor e por fim o autor do plano em causa, o arquitecto Aires Mateus.

Quis garantias de que nenhuma zona do Jardim Botânico será impermeabilizada e de que a circulação das águas subterrâneas se continuará a fazer como até aqui, apesar dos novo edifícios que vão ser construídos – tudo preocupações na linha das que têm sido manifestadas pelas associações cívicas que puseram a correr um abaixo-assinado exigindo a reformulação do plano de pormenor. “Não haverá impermeabilização”, garantiu-lhe o arquitecto Aires Mateus.»

In Público Online 17/11/2010

Foto: São cenários como este que cada vez mais vemos à volta do Jardim Botânico. Impermeabilização, em muito mais de que o máximo de 20% permitido pelo actual PDM, da área do logradouro do edifício da Rua do Salitre 151 a 157. Isto acontece em plena zona de protecção do Jardim Botânico. PORQUÊ?

«Classificação do Jardim Botânico como monumento espera aprovação do Governo»

Processo de classificação começou há 40 anos e foi concluído há poucos meses. Projecto de decreto que consagrará o novo monumento nacional já foi elaborado no Ministério da Cultura.

O Jardim Botânico de Lisboa, criado em 1873, deverá ser em breve classificado como monumento nacional. Concluídos já na vigência deste Governo, que tomou posse em Outubro, os procedimentos prévios à classificação foram iniciados em 1970, ano em que aquele espaço da Rua da Escola Politécnica foi legalmente declarado "em vias de classificação".

De acordo com um porta-voz do gabinete de Elísio Summavielle, secretário de Estado da Cultura, o processo de classificação foi instruído pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar) em articulação com a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo. Uma vez terminado, o processo foi submetido à apreciação do secretário de Estado, em data que o seu gabinete não divulgou, seguindo-se a elaboração do projecto de decreto-lei que atribuirá ao jardim centenário a categoria patrimonial de monumento nacional, há muito esperada pelos seus responsáveis e amigos.

O próximo passo será a aprovação do decreto de classificação em Conselho de Ministros, tal como estipula a Lei do Património para o caso dos bens de "interesse nacional" - os bens de "interesse público" são classificados por portaria do Ministério da Cultura. A discussão do projecto no seio do Governo não tem ainda data marcada, dependendo o respectivo agendamento da Presidência do Conselho de Ministros. Após a sua aprovação, o decreto terá ainda de ser publicado no Diário da República.

Protecção já vigorava

Embora não estivesse ainda classificado, o jardim tinha sido declarado "em vias de classificação" por despacho governamental de Agosto de 1970, estatuto este que lhe concedia o mesmo tipo de protecção que decorre da classificação efectiva. Quer isso dizer que no seu interior nada podia ser feito ou desfeito sem autorização prévia do Igespar, o mesmo acontecendo num raio de 50 metros, a partir dos seus limites exteriores.

A lei estabelece que nestas zonas de protecção dos imóveis, conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação não podem ser licenciadas quaisquer obras de construção, ou outras que alterem a topografia, os alinhamentos, altura, volumetria, coberturas e revestimentos sem parecer favorável do Igespar.

A salvaguarda da integridade do jardim face ao Plano de Pormenor do Parque Mayer, que a Câmara de Lisboa tem estado a discutir, tem preocupado a Liga dos Amigos do Jardim Botânico, que considerou aquele plano como "muito nefasto". A classificação do jardim era considerada uma prioridade para alguns dos seus defensores, que temiam a possibilidade de o processo iniciado há 40 anos caducar já no próximo ano, nos termos de uma lei publicada em Outubro do ano passado. in Público 12 Agosto 2010

Foto: detalhe da monumental Chorisia crispiflora

«Amigos do Jardim Botânico criticam plano de pormenor do Parque Mayer»

Os Amigos do Botânico de Lisboa classificaram hoje o plano de pormenor do Parque Mayer e Jardim Botânico como "muito nefasto", porque pode levar à perda de espécies e alterar o efeito benéfico do jardim no clima da capital.

Numa carta enviada a diversas entidades, nomeadamente à autarquia, a Liga dos Amigos do Jardim Botânico (LAJB) resume em sete pontos as suas preocupações relativas ao Plano de Pormenor para o Parque Mayer, Jardim Botânico e Edifícios da Politécnica e Zona Envolvente, embora considere que há "urgência de intervir na área urbana objecto deste plano de pormenor".

A Liga critica a prevista demolição de parte das estufas (de exibição, investigação e viveiristas), oficinas e armazéns, o que vai obrigar a encontrar alternativas de espaço dentro da área do jardim, que verá assim “diminuída a sua área de plantação”.

A LAJB considera também que não é viável a construção de um novo edifício de entrada do botânico no alinhamento da Rua Castilho, que “ocupa e impermeabiliza a totalidade da atual área dos viveiros” do jardim.

“O plano propõe que as ‘estufas’ passem para cima deste edifício”, é explicado na carta, salientando que “esta solução não é viável, porque as diferentes estufas de um Jardim Botânico têm características arquitetónicas e exigências de localização muito diversas”.

Os Amigos do Botânico realçam também que as estufas de investigação devem estar longe das entradas e circuitos de visitantes, junto dos laboratórios, enquanto que “as estufas de exposição ao público, onde se incluem plantas de grande porte, precisam de pé direito alto e localização central”.

Quanto à prevista construção de um estacionamento subterrâneo no subsolo do jardim em toda a área da entrada sul, a LAJB destaca que a abertura de caves “implicaria o abate de várias árvores da coleção viva” e compromete “a viabilidade de espécimes devido à limitação de desenvolvimento de raízes”.

Salienta que a proposta de edificação encostada à cerca pombalina do Jardim Botânico “resultaria em mais uma impermeabilização maciça e contínua em quase toda a envolvente de logradouros confinantes com o Jardim Botânico”, o que “inviabilizaria as intenções de manter um anel de proteção ecológica do jardim”.

Já a proposta do novo percurso pedonal que ligaria a Rua da Escola Politécnica à Rua do Salitre e ao Parque Mayer “implicaria a destruição de largos sectores da Cerca Pombalina e retiraria áreas decoleção viva”, além de implicar “complexas expropriações de áreas privadas”, acrescentam. Esta “crescente aproximação das construções” ao jardim “resultará num aumento da luz recebida”, alerta a associação, o que “agravaria a já prevista diminuição de circulação de ar, contribuindo para tornar o Jardim ainda mais seco e quente”. “Esta alteração micro-climática levaria à perda de espécies, que não suportarão as novas temperaturas, diminuindo a diversidade do Jardim e o seu efeito amenizador no clima da Lisboa histórica”, considera.

in jornal i, 28 de Julho de 2010

Foto: os muros e contrafortes da cerca pombalina do Jardim Botânico é uma das realidades patrimoniais mais desprezada e esquecida para o qual a LAJB tem vindo a chamar atenção.

RMUEL: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa

O novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL) foi publicado no Diário da República, II Série, Nº 8, 13 de Janeiro de 2009 e entrou em vigor a 19 de Janeiro de 2009.

O projecto foi submetido a discussão pública, que decorreu entre 4 de Agosto e 30 de Setembro, para recolha de observações e sugestões, em cumprimento do disposto na lei. A LAJB participou na discussão pública para fazer a defesa dos logradouros da cidade. O nosso documento de participação foi aqui publicado - http://amigosdobotanico.blogspot.com/search?q=RMUEL

Em Outubro de 2008 a CML elaborou um «Relatório de apuramento e ponderação dos resultados da discussão pública do projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa». Recentemente recebemos uma cópia deste relatório onde ficámos a conhecer os conteúdos dos diversos participantes. No «Anexo I - Quadro de ponderação final e acolhimento» aparece um resumo da participação da LAJB assim como a resposta da CML às nossas sugestões e critícas:

«Liga dos Amigos do Jardim Botânico - Elogia os objectivos e as medidas de garantia da sustentabilidade constantes do projecto de RMUEL. Desenvolve preocupações com a sustentabilidade e a permeabilidade dos logradouros. Propõe que seja prevista uma redução das taxas para requerentes que optem por projectos de edifícios sem caves para estacionamento. Propõe que o RMUEL dê mais ênfase aos logradouros e preveja incentivos para a renaturalização dos logradouros, incentive ao uso de materiais permeáveis nos arruamentos ou zonas pavimentadas e preveja jardins nas coberturas em terraço de novos edifícios, sempre que possível. Considera que o RMUEL apresenta uma tendência para incentivar a construção de estacionamento subterrâneo através da impermeabilização e destruição de logradouros.»

Resposta:

«A preferência dada à permeabilidade dos logradouros já se encontra vertida no n.º 1 do art.º 40.º do RMUEL, no entanto é necessário compatibilizar esta prioridade com políticas de transporte público e de existência de estacionamento.»

Para consultar o documento na integra, click no título deste post.

FOTO: Destruição de logradouro na Rua do Salitre, 151 a 157, confinante ao Jardim Botânico (foto de 21 de Maio de 2008). A destruição do coberto vegetal e a impermeabilização de logradouros para a construção de garagens representa um grave sinal de desenvolvimento insustentável em Lisboa.